{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57208,"origem":"stj","sha256_origem":"4e1c8f9da9ee81a3de1cedb5cb6bb021e9b86af96f8289566e938759980e32e7","registro_original":{"id_fonte":"000868771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853993","numero_registro":"202303309223","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. F UNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, \"colhe-se\ndos depoimentos prestados pelos policiais militares que a região\nonde o recorrente foi abordado possui um alto índice de tráfico de\nentorpecentes, o que comprova que a diligência foi realizada diante\nde fundada suspeita de que o requerente ocultava consigo objetos\nilícitos, em plena observância à legislação penal, sendo encontradas\nem sua posse 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um)aparelho\ncelular, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 42.\". Nesse\ncontexto, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas, pois a busca\npessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que\nindicaram fundadas r azões para a medida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 782742>>-SC, <<AgRg no AREsp 2346425>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2053392>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48a671e094e3293c898f45c58647a33f2692ae7d5d24520178b06216f649ab6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}