{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57211,"origem":"stj","sha256_origem":"95d0343f392413cbabdbe12211140c87cda1153e3dc6e33ae4caa8949c45dbb6","registro_original":{"id_fonte":"000868774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879614","numero_registro":"202304612063","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATITUDE SUSPEITA. BUSCA PESSOAL.\nTIROCÍNIO POLICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. ILEGALIDADE CONSTATADA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se\nilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da\nnecessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos\ntermos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela derivada.\n2. A abordagem policial foi efetuada em via pública, seguindo-se da\nentrada dos agentes no domicílio do paciente, com apreensão da droga\n(707g de maconha e 38g de cocaína). O fundamento para tal atitude\ndos policiais foi apenas o fato de o acusado encontrar-se em\n\"atitude suspeita\".\n3. Nesse contexto, ausentes fundadas razões para a busca pessoal e\ndomiciliar, calcadas apenas no tirocínio policial, afigurando-se\nilegal tanto a busca pessoal como a domiciliar realizadas.\n4. Habeas corpus concedido para declarar ilícitas as provas colhidas\npor meio da busca pessoal e domiciliar, bem como todas as delas\ndecorrentes e, por consequência, absolver o réu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - NERVOSISMO DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 850524>>-SP, <<AgRg no HC 846732>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - APREENSÃO DE DROGAS EM\nVIA PÚBLICA - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 774376>>-GO, <<HC 856721>>-SP,\n         <<RHC 169331>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fae7a0350597e56fea3bc44c1f711b03f7a156d00f4cec1812d862ae96bc33be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}