# Registro público: TJGO — 00224907220128090162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721186/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721186.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 799471528bebed22a8c942d6e4813ccbf11367307da556435145955ed2c93e02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2023-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-09-17** — Documento (TPU 581) > **2019-09-17** — Documento (TPU 581) > **2012-02-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2012-01-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa SELIC ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}} - 2019-09-17T07:12:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}} - 2019-09-17T07:12:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}} - 2020-01-24T10:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}} - 2023-12-12T12:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2023-12-12T12:43:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13308", "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"}} - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}} - 2019-09-17T07:12:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}} - 2020-01-24T10:08:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87966", "nome": "3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/799471528bebed22a8c942d6e4813ccbf11367307da556435145955ed2c93e02.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-12 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:37:28\.688000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 799471528bebed22a8c942d6e4813ccbf11367307da556435145955ed2c93e02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00224404620128090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas - [TJGO — 00231680220008090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.) - [TJMT — 00004033020098110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJGO — 00225089320128090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJMT — 00003874220108110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR - [TJBA — 00020065020148050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / VARA CÍVEL - [TJBA — 00037810320148050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / VARA CÍVEL - [TJBA — 00017094320148050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4323192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 799471528bebed22a8c942d6e4813ccbf11367307da556435145955ed2c93e02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** selic, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 251b49c3274c7930eb49bccba3b6e5a8b99f5929c862bacf1fce7d8f3d8c6e9e - **SHA-256 do registro documental:** 799471528bebed22a8c942d6e4813ccbf11367307da556435145955ed2c93e02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00224907220128090162 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 799471528bebed22a8c942d6e4813ccbf11367307da556435145955ed2c93e02 - **SHA-256 do comentário:** 85a3c06166d16d62d1d93628ee251984c00ccafbb84f12503e2912723eed1f93