{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57212,"origem":"stj","sha256_origem":"51252c8562140a18e81afc013d70892a92de5d05e4c140d3100256b4c46ddb6e","registro_original":{"id_fonte":"000868810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992668","numero_registro":"202200837713","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nDELITO DE FURTO. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INVERSÃO DA ORDEM DO\nINTERROGATÓRIO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nREGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E\nREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.\n1. Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o\nóbice da Súmula n. 282/STF.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, \"Embora o artigo\n222, §1º, do Código de Processo Penal disponha que a expedição da\ncarta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não\nautoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista\nno artigo 400 do Código de Processo Penal, sendo necessário que o\nJuízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final\nda instrução\" (RHC n. 118.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 28/2/2020).\n3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da RvCr n.\n5563/DF, reafirmou o entendimento no sentido de que a nulidade\ndecorrente da inversão da ordem do interrogatório, objeto do art.\n400 do CPP, está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de\nprejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal.\n4. Em se tratando de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos\ne, ante a existência de circunstância judicial desfavorável e\npresente a reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3º, do CP, a\npena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime\ninicialmente fechado.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ORDEM DO INTERROGATÓRIO - INVERSÃO - PRECLUSÃO -\nDEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<RvCr 5563>>-DF\n(CARTAS PRECATÓRIAS - INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 118854>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"072502445b8f0337bc5059462e44941269c8a08622c777dae43a833e26c00a28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}