{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57216,"origem":"stj","sha256_origem":"19be0d8dee0233a1cc7fbf5464335e8e07e8a8573726a5419c77632d20c8e639","registro_original":{"id_fonte":"000868814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898013","numero_registro":"202400853356","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. VIAS DE FATO, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nPROTETIVA E INCÊNDIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO\nEM REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.  SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nINEVIDÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente\no writ impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu\nmedida de urgência em habeas corpus originário, quando não\nevidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.\n2. No caso, o Desembargador relator do writ originário simplesmente\nconstatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida\nliminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal.\n3. Agravo regimental improvido, com determinação, de ofício, para\nque o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de\nValparaíso/SP providencie a transferência imediata do agravante para\nestabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto e, na\nausência de vagas nesse regime, que seja efetuada a inserção em\nregime aberto ou domiciliar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, com determinação, de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167177>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"77350bf157bd43ae76974402e23445cdf2fc53672b68b9379f91dd8128c48499","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}