{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57217,"origem":"stj","sha256_origem":"89e4db1cfc084ed26de36b4134498b2f48b89cbdc301f86a428b841d04189cd8","registro_original":{"id_fonte":"000868815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"877956","numero_registro":"202304559896","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL.\nAPARENTE NERVOSISMO OBSERVADO PELOS AGENTES POLICIAIS. INEXISTÊNCIA\nDE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a\nrealização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária\na presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada\nesteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito.\n2. In casu, a busca pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos\nagentes, que teriam notado nervosismo no paciente e no corréu\nquando avistaram a guarnição policial, circunstância inapta a\ndemonstrar justa causa para a abordagem realizada.\n3. Destaca-se que \"a alegação policial de estar o agente em 'atitude\nsuspeita' não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada\ntão somente no tirocínio dos agentes e não ser averiguável\njudicialmente, redundando em arbítrio não raro com viés racial e\nclassista\" (AgRg no HC n. 735.572/RS, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 24/6/2022).\n4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade probatória e,\npor conseguinte, absolver o paciente da imputação trazida na\ndenúncia (art. 386, II e VII, do CPP), determinando sua soltura\nimediata, se encarcerado e se por outro motivo não estiver preso,\ncom extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, com extensão dos efeitos ao corréu, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00386 INC:00002\n        INC:00007 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - ATITUDE SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 735572>>-RS, <<AgRg no HC 810567>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d17582dc2c5f2e884ab0f946bc7ba14192b568b4cfc3768bd73f5f72fadacbfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}