{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57218,"origem":"stj","sha256_origem":"f7599e831ae4fce5b5ada34097baca9753d89f12c92c805b668b49e595718dad","registro_original":{"id_fonte":"000868824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2067232","numero_registro":"202301289261","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nQUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL.\n1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, \"para\nreconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a\nrealização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por\noutros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou\ntenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime\nnão permitirem a confecção do laudo\" (AgRg no AREsp n. 1902141/ DF,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n5/10/2021, DJe 13/10/2021).\n2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a incidência da\nqualificadora da escalada tão somente com apoio na prova oral e em\nfilmagens, nada mencionando acerca da existência de situação\nexcepcional que dispensasse a confecção do laudo pericial, disso\nadvindo o afastamento da qualificadora, em sua forma tentada, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ESCALADA - EXAME PERICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1902141>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c08430bbf6d59c20876d8514255bbec4fe7fe6a621f8485ee9d174b345396a7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}