{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57219,"origem":"stj","sha256_origem":"0d546332f0354e78315346a5e0f234d6eecd98d04f2e0fb91ae42d12beaaa137","registro_original":{"id_fonte":"000868832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086195","numero_registro":"202302505900","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO.\n1. Conforme assentado no HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ (D Je 15/03/2022), \"o ingresso regular em\ndomicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais\nSuperiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência\nde fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade\nde mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas\nquando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão\nacerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja\nurgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra\npossível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio\".\n2. Hipótese em que não é possível reconhecer a alegada violação de\ndomicílio, diante das circunstâncias fáticas descritas pelo Tribunal\nde origem, pois o Agravado, ao avistar a presença dos policiais,\ncorreu em direção à residência, com uma sacola em mãos,\ndesobedecendo ordem de parada, e arremessou-a para dentro do imóvel.\nTodo esse contexto revela elementos mínimos a caracterizar fundadas\nrazões, de modo a afastar o pedido de nulidade. Dito de outro modo,\nhavia dados objetivos, concretos e suficientes de que o Acusado\npudesse estar, de algum modo, concorrendo para prática de tráfico de\ndrogas.\n3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso\nespecial interposto pelo Réu, ora Agravado.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 762982>>-SC,\n         <<AgRg no HC 787885>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nINVESTIGAÇÃO PRÉVIA - CAMPANA - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 815881>>-GO, <<AgRg no RHC 183392>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f91f5c3fed8cffd5e5170cbc9217c3ea7c775c8c2247b33e9b9a0b48dd277b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}