{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57221,"origem":"stj","sha256_origem":"313b850c7d003a0dc09980a7146c17111ad8c839a167a92033d4b44514aef9ba","registro_original":{"id_fonte":"000868961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1732416","numero_registro":"202001845320","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO\nART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE\nATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME HABITUAL E FORMAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA.\nACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA\n606/STJ. PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO PENAL NO VALOR FIXO DE R$\n10.000,00. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA\nPENA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nFUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.\nREGIMENTAL QUE DENOTA MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art60","urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183"],"sumulas_citadas":["STJ:606"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00183","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000606","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00060"],"jurisprudencia_citada":"(ATIPICIDADE MATERIAL - INSIGNIFICÂNCIA - TRANSMISSÃO CLANDESTINA -\nSINAL DE INTERNET - RADIOFREQUÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1997078>>-SE, <<AgRg no AREsp 1998264>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1737275>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1712852>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1691564>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - PRECEITO CONSTITUCIONAL - PRECEITO SECUNDÁRIO\nMULTA - ATIVIDADE CLANDESTINA - TELECOMUNICAÇÕES)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1791568>>-PE\n(ANTINOMIA NORMATIVA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEITO\nSECUNDÁRIO MULTA - ATIVIDADE CLANDESTINA - TELECOMUNICAÇÕES)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1791568>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53c654c40a332b03a202a097de5ab2e4546b1380b241aadeff2de3ee78625ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}