{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57222,"origem":"stj","sha256_origem":"78bfdbc1416ce6db7dc006e9a37f83e9ea8cabcaf8de7973d8803fec3747c431","registro_original":{"id_fonte":"000868962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909310","numero_registro":"202101862563","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS\n(117,49 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CP, 381, III, 387,\nII E III, E § 2°, 619 E 654, § 2°, TODOS DO CPP, E 33, § 4°, E 42 DA\nLEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS.\nQUANTIDADE UTILIZADA COMO MODULADORA NA TERCEIRA FASE.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES.\nALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE\nAPRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS\nDE OFÍCIO.\n1. O Tribunal de origem dispôs que os fundamentos do voto-condutor\nestão em sintonia com o decidido pelo Pleno do STF quanto à\npossibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de\ndrogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga\napreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006 (H Cs n. 109193 e n. 112776, Relator(a):TEORI ZAVASCKI,\nTribunal Pleno, julgados em 19/12/2013, PUBLIC 30-10-2014). (fl.\n1.646).\n2. [...] a Terceira Seção desta Corte [...] afirmou recentemente a\npossibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga\napreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a\nmodulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei\n11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos\naferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do\ncálculo da pena (HC n. 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª\nS., DJe 1º/6/2022)(AgRg no AREsp n. 2.022.420/SC, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2022).\n3. Não há ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal,\nporquanto, na apelação criminal (fls. 1.611/1.612) e nos\naclaratórios (fls. 569/576), a controvérsia se mostrou solucionada e\ncom a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a\njuízo. Não há presença de manifesta ilegalidade ou de\nconstrangimento ilegal aptos à concessão de habeas corpus de ofício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VALORAÇÃO -\nPRIMEIRA OU TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2022420>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2458375>>-RS\n   STF - [[HC 109193]]-MG, [[HC 112776]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ddf131bd1188c4ad74ff0321e83b928494e5c3403f392dd4b19a01a39266a2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}