{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57225,"origem":"stj","sha256_origem":"449761ff3635b7f726f166b5b5b5890df689a7ff84f7bae484fd693acf8455c8","registro_original":{"id_fonte":"000868966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809537","numero_registro":"202300871754","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. FURTO. 5KG DE CARNE E 1 POTE DE IOGURTE\n(R$ 204,00). ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.\nREDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Não há como abrigar agravo regimental  que não logra\ndesconstituir o fundamento da decisão atacada.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 752239>>-SC\n   STF - [[HC 98152]]-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS)\n   STF - [[HC 233098]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e7207677af0c2439c1e1bf336230360cd47ac934cd3298157de47fc8c5a2656","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}