{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57227,"origem":"stj","sha256_origem":"f715764ff54d3462ce4c4f79e6ec74cedf939415b5383186e293410b969b1127","registro_original":{"id_fonte":"000868968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867234","numero_registro":"202304029111","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\nDE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK).\nPRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM\nPÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME\nSEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da\nprisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em\ntese, do crime de tráfico de drogas.\n2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na\nfundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na\nexistência de antecedentes e reiteração delitiva do agente.\n3. Ademais, não há incompatibilidade entre a fixação de regime\nsemiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na\nsentença condenatória. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - HISTÓRICO CRIMINAL -\nPERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 844793>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDENAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE - REGIME\nSEMIABERTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CAUTELARIDADE MANTIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 852885>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44245142f03241c0e720a3868f3af77e98012f68715e0af11f4b9b761f1cc4c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}