{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57229,"origem":"stj","sha256_origem":"e94391a897ba2197e925797bccb0e42857be1afead6d2c6c4c1e71082536a6fb","registro_original":{"id_fonte":"000868970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880140","numero_registro":"202304636720","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO  DA DECISÃO ATACADA\nNÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. INEVIDÊNCIA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA\nORDEM  PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da\ndecisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.\n2. A parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Os autos\ncuidam de situação que se amolda às hipóteses legais de mitigação do\ndireito à inviolabilidade de domicílio, já que, segundo o acórdão\nhostilizado, houve a busca pessoal que decorreu de investigação\nanterior realizada pelo serviço de inteligência policial, na qual se\napurou o tráfico de drogas na residência. Após a abordagem pessoal\nfora da casa e diante da localização de substâncias tóxicas,\nrealizou-se a busca no interior do imóvel. Assim, com base nos\nelementos de convicção constantes dos autos, não há como afastar a\nconclusão das instâncias ordinárias acerca da justa causa para a\nação policial.\n3. A custódia preventiva está amparada no risco concreto de\nreiteração delitiva, já que o agravante estava em livramento\ncondicional por outra condenação quando  da  prática delitiva aqui\ntratada  (apreensão de 16.980,0 g de maconha; 160,19 g de crack e\n1.478,00 g de cocaína). Portanto, os fundamentos utilizados são de\nordem concreta e enfatizam a necessidade da manutenção do\nencarceramento, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do Código\nde Processo Penal, para a garantia da ordem pública.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 55673>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b152b3f65d5c41011dfbe82f921c488d19739ea5bf1ae1016e172b44ba41e6d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}