# Registro público: TJAM — 00000173620258048000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA COMARCA DE TONANTINS
- **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fafe58d8ecdfa237d4659c4118ff0dd96a15fe557dd942d5881b4c9c63215589

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-27
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-11-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-27T17:43:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2025-11-27T17:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2025-12-09T09:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2026-02-25T18:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2026-05-07T10:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2025-11-27T17:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2025-11-27T17:43:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2026-02-25T18:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2026-08-20T08:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}
- 2026-08-25T11:35:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93056", "nome": "VARA DA COMARCA DE TONANTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fafe58d8ecdfa237d4659c4118ff0dd96a15fe557dd942d5881b4c9c63215589.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T22:11:48\.581000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251127174310
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fafe58d8ecdfa237d4659c4118ff0dd96a15fe557dd942d5881b4c9c63215589

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08040317620268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157960/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / 3ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 06288149420148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718412/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAC — 07004187020178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311424/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / Vara Cível
- [TJAM — 02078363020158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 40005513620148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825947/) — classe: Suspensão de Execução de Sentença; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Suspensão de Execução de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 07172002120138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07168148820138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304082/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / Vara de Execução Fiscal
- [TJPA — 00004572320098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298096/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA COMARCA DE TONANTINS / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000173620258048000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil” e “Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA COMARCA DE TONANTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fafe58d8ecdfa237d4659c4118ff0dd96a15fe557dd942d5881b4c9c63215589.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fafe58d8ecdfa237d4659c4118ff0dd96a15fe557dd942d5881b4c9c63215589
- **SHA-256 do comentário:** e8a002201811ebef9dfc4596866b2a0c961a36dca3002ca12c6a7e92f8ac9225