# Registro público: TRE-MG — 06000161120266130037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bee82c83f33cae4feed97fecb86d05c999207f116f9bf50100a7df040806f1a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-03
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-10-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-03T13:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-08-18T18:17:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-08-19T14:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-16T10:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-10-02T16:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-08-18T16:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-09-04T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-15T17:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-25T19:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-28T14:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-29T10:41:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-29T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-10-02T16:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-10-06T11:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-10-06T16:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-08-03T13:53:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15706", "nome": "37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-08-18T18:17:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-04T14:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-04T14:16:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-25T19:29:10.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-25T19:29:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-09-29T14:54:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-10-02T16:49:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-10-03T17:26:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}
- 2026-10-03T17:26:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89812", "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 15537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bee82c83f33cae4feed97fecb86d05c999207f116f9bf50100a7df040806f1a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-25 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-10-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-10-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-09-29 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T08:01:52\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260803135344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bee82c83f33cae4feed97fecb86d05c999207f116f9bf50100a7df040806f1a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000170520266130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5843059/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15537, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- [TRE-MT — 06004068820246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894771/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 15537, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000797620256190757](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957695/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 15537, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / 009ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-BA — 06000094320246050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881922/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15537, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000082720236130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560472/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- [TRE-MG — 06000014820266130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472183/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V
- [TRE-SC — 06000849320256240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256310/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000823120256240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135045/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15537
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V / 33 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000161120266130037 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bee82c83f33cae4feed97fecb86d05c999207f116f9bf50100a7df040806f1a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bee82c83f33cae4feed97fecb86d05c999207f116f9bf50100a7df040806f1a4
- **SHA-256 do comentário:** a6cbd2c47e16e3fa5f5669c2fc3e8a1238f85e49dadcb70b1cd4946951c5264c