{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57253,"origem":"stj","sha256_origem":"04f25a86d74fa51e9b5d3c5d15f023d9fa9ba789d6254cee8f3adce41c89549b","registro_original":{"id_fonte":"000868994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2113096","numero_registro":"202304400208","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. INAPLICABILIDADE\nDO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE\nCOM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.  7/STJ NÃO INCIDENTE NO CASO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior,\n\"não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes\nde moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é\na fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o\nnúmero de notas, o seu valor ou o número de lesados\" (HC n.\n439.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 26/6/2018, DJe 1º/8/2018).\n2. No caso sob apreciação, o provimento do recurso especial\ninterposto pela acusação não atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma\nvez que a simples leitura do acórdão recorrido revela a dissonância\nhavida entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a\nconclusão alcançada pelo Tribunal de origem, ao entender aplicável o\nprincípio da insignificância ao delito de moeda falsa, em virtude\nda quantidade e do valor das notas que o réu tentou repassar em\nestabelecimento comercial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art289_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00289 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MOEDA FALSA)\n   STJ - <<HC 439958>>-SP, <<AgRg no REsp 1969774>>-SP,\n         <<AgRg no HC 772340>>-MT, <<AgRg no REsp 1395016>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1012476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a09465f3f043ec662ee77d0a22929bd980ae971f830b9d8c0df1445b7f53b2b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}