# Registro público: TRF4 — 00127381919974047003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725329/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725329.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89ce542d2a34229b0322fda0094d4c976042d895531b32d6cb94b4a620fd335f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-07-11 - **Último ato com data válida:** 2015-04-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-07** — Autos Eliminados (TPU 870) > **2015-02-27** — Recebimento (TPU 977) > **2014-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-10-03** — Documento (TPU 581) > **2014-09-15** — Documento (TPU 581) > **2014-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2014-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-08-13** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2014-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-08** — Documento (TPU 581) > **2014-05-26** — Publicação (TPU 92) > **2014-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-10-03T16:54:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-15T18:04:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-08-14T00:41:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-13T15:18:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-08T10:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-08T10:41:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-05-26T00:45:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-05-23T15:11:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-05-19T17:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-05-19T14:49:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-05-19T17:02:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-05-19T11:31:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-05-19T11:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-04-24T13:03:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-07-10T23:58:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2006-04-18T14:20:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-07T17:02:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-01-13T13:40:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-11-18T18:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2005-10-27T19:07:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-11-10T10:01:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-07-15T12:43:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-05-11T13:57:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2005-03-14T18:02:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-03-14T18:01:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2000-09-27T13:35:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2000-05-16T12:06:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1997-07-11T19:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-04-07T17:17:54.000Z — Autos Eliminados (TPU 870) - 2015-02-27T17:31:37.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2014-10-08T09:01:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-08-13T14:50:29.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2014-05-23T14:01:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2014-05-19T17:03:15.000Z — Reativação (TPU 849) - 2014-05-19T15:14:31.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-09-25T16:24:33.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-07-06T18:24:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2005-11-21T14:10:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2005-11-18T18:43:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-11-10T09:38:54.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5725329.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89ce542d2a34229b0322fda0094d4c976042d895531b32d6cb94b4a620fd335f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2005-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2005-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2005-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2005-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2005-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2005-11-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2006-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2006-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2006-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-05-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-07 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2005-11-21 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T10:05:31\.105000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970711000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89ce542d2a34229b0322fda0094d4c976042d895531b32d6cb94b4a620fd335f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00141741319974047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792246/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF6 — 00002905020064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Extinta (7ª - Belo Horizonte) - [TRF4 — 00154402520034047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771951/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00126091419974047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5764418/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF6 — 00002872019954013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285275/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TJES — 00002037120128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TRF1 — 00003077320174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / Vara Única de Muriaé ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00127381919974047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2015-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 89ce542d2a34229b0322fda0094d4c976042d895531b32d6cb94b4a620fd335f - **SHA-256 do comentário:** 7197635a410f6207e019e0c0cd03b8054ce853e0d002e847969e105f7e57ce79