{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57254,"origem":"stj","sha256_origem":"7288acc2a687fb345d01fde9fe0c8a882edfd153594d510a1550e6183fb447dd","registro_original":{"id_fonte":"000868995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182453","numero_registro":"202302039310","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLANTIO DE MACONHA\nPARA USO PRÓPRIO COM FINS MEDICINAIS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO\nCONCEDIDA PELA ANVISA CONDICIONADA À PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA.\nIRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\nESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela concessão de\nhabeas corpus para que se possa obter salvo-conduto para fins\nexclusivamente terapêuticos e/ou medicinais, com base em receituário\ne laudo subscrito por profissional médico habilitado, desde que\ndevidamente autorizado pela Anvisa, pois é possível, \"ao menos em\ntese, que os pacientes (ora recorridos) tenham suas condutas\nenquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com\npena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas\ncorpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto\npara o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode\nextrair a substância necessária para a produção artesanal dos\nmedicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde\". (REsp n.\n1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.)\n2. No caso, verificando-se situação excepcional, concedo\nsalvo-conduto aos agravados, autorizando o cultivo de 304 plantas de\nCannabis sativa, a cada 6 meses, totalizando 608 plantas de\nCannabis sativa,  por ano, para uso exclusivo e próprio dos\nagravados, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições\nmédicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal, devendo\nmanter atualizadas as prescrições médicas e autorizações\nadministrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância\nSanitária - ANVISA.\n3. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRODUTOS À BASE DE CANNABIS SATIVA - USO MEDICINAL)\n   STJ - <<HC 779289>>-DF\n(CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO - CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA -\nFINS MEDICINAIS)\n   STJ - <<REsp 1972092>>-SP, <<AgRg no RHC 153768>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa13bd025624122cfcbf765362c4d2cdcc52bdc3f8580cb4558789a1d7dce938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}