# Registro público: TRE-GO — 00000172520176090020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 052e0ebb3c2f287ada404c7fa506b38b47f5fb06b3bb7885fe4698a03284d9d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-12
- **Último ato com data válida:** 2017-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Comitê Financeiro | Prestação de Contas - De Comitê Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-27T01:58:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-12T04:30:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-16T11:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-29T05:12:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-13T04:51:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-13T05:42:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-12T03:59:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-12T03:41:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-30T02:08:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2017-10-30T02:09:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-13T12:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
- 2017-07-14T02:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-14T02:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-12T03:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-27T01:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-14T02:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-12T04:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-13T06:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T05:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T11:08:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-17T11:10:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-24T05:24:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-17T01:24:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-29T05:09:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-30T02:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-17T01:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T02:07:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-24T05:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-23T08:39:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-29T05:09:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-17T11:12:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12047)
- [Outros processos do assunto TPU 12047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12047)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/052e0ebb3c2f287ada404c7fa506b38b47f5fb06b3bb7885fe4698a03284d9d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Comitê Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-30 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-29 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Comitê Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:42:46\.375937399Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170712154107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 052e0ebb3c2f287ada404c7fa506b38b47f5fb06b3bb7885fe4698a03284d9d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06000189120226040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119678/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12047
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-GO — 06000557020206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847372/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-AM — 00007924820166040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032322/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12047
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-AM — 00000230420176040042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6028636/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12047
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-GO — 06000565320206090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823120/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-GO — 06000548020246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745891/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12047
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-BA — 06000713120246050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283048/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / 44 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002249120166100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12047
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GM - 3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000172520176090020 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Comitê Financeiro | Prestação de Contas - De Comitê Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/052e0ebb3c2f287ada404c7fa506b38b47f5fb06b3bb7885fe4698a03284d9d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 052e0ebb3c2f287ada404c7fa506b38b47f5fb06b3bb7885fe4698a03284d9d1
- **SHA-256 do comentário:** c5a3010dd5394b2573b9f3f8f758c0154713f47f64e0b88ee1f4dff7bb35050a