# Registro público: TRT3 — 00001892320125030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eccbd62f5be073eeede4911f411623e377cfff9dba75c57633bab5483ed4ec25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-08-01** — Provisório (TPU 245)
> **2019-08-01** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2019-08-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Reflexos | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-06T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-23T01:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-23T01:33:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-22T12:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-22T11:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-05-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2021-07-07T13:24:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-06-22T12:02:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-06-21T09:32:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-08-01T16:56:45.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-01T16:56:35.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-08-01T16:54:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-01T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5726253.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eccbd62f5be073eeede4911f411623e377cfff9dba75c57633bab5483ed4ec25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-10-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-01 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-06-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-07 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-04-18 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-18 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:50:07\.655599893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: eccbd62f5be073eeede4911f411623e377cfff9dba75c57633bab5483ed4ec25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000215320135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13851, 13944, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005986320145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13851, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004930720115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13851, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002679120145020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13850, 13944, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00000396720165070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5721439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13850, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT4 — 00014120320105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012094020135040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT23 — 00001513420195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001892320125030139 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Reflexos | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eccbd62f5be073eeede4911f411623e377cfff9dba75c57633bab5483ed4ec25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eccbd62f5be073eeede4911f411623e377cfff9dba75c57633bab5483ed4ec25
- **SHA-256 do comentário:** e1ea28c30b92c0f980820c4f53978b257c8905c5b0bb4cf99e9c50b1f2936c98