{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57267,"origem":"stj","sha256_origem":"16133aa33d5463ae35e50b4d749d2f7275b26092f32cfd92774b1dc19c01dc77","registro_original":{"id_fonte":"000869008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889019","numero_registro":"202400335482","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA\nDE FOGO OU MUNIÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO\nDELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA COMO\nANTECIPAÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROCESSUAL DE MATIZ\nLEGAL DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS PRECISOS. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA.\n1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta pois, em cumprimento a mandado de busca e\napreensão, na residência do agravante, os policiais encontraram\n\"três munições, dois tabletes de maconha com peso líquido de 262,\n75g, além de petrechos relacionados ao tráfico de drogas e R$ 891,50\nem anotações manuscritas\"; e na reiteração delitiva do agravante,\ndiante das condenações anteriores por lesão corporal, ameaça e\ndesobediência e tráfic o de drogas, afora outras ações penais pelas\nquais responde.\n2. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à\npresunção de inocência, por se tratar de medida processual amparada\nem pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea,\nsituações que não implicam reconhecimento definitivo de culpa.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PORTE DE ARMA OU MUNIÇÃO - CONTEXTO DE TRÁFICO\nDE DROGAS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO)\n   STJ - <<RHC 137054>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE - GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<RHC 100793>>-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECIPAÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 182425>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10b8e17fb160cf1998c451d4a651ac48c45d5273daa7aee14674be5c6c3b3cb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}