{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57268,"origem":"stj","sha256_origem":"c6c8541503bcbc98d8f7a2d972be41945be44e09e86e0de2877a742e5426f254","registro_original":{"id_fonte":"000869009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026544","numero_registro":"202202834972","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO DE VSJ. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE E REGIME PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\n1. Devida a majoração da pena-base do crime previsto no art. 33 da\nLei n. 11.343/06, pois fundamentada pelas instâncias ordinárias na\nnatureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos (cocaína,\nfracionada em dois invólucros de plástico incolor, com massa bruta\nde 23,72g, e maconha, fracionada em um invólucro com massa bruta de\n8,25g e um bloco de 332,62g), nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias\nem relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como\ndiante das circunstâncias do cometimento do delito (concurso de\nagentes e apreensão de anabolizantes, armas e munições).\n2. Mantida a pena, com exasperação da pena-base, e sendo o réu\nreincidente, adequado o regime fechado, justificado por mais de um\nargumento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA E PENA-BASE MAJORADA - FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 857088>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4c213d916e7cad339d36927375fabd115b8e4377ef852a87635c164bd56f503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}