{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57269,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c4aa6c2aead70b23299d93ed5df6c4ae3ac83d8b0236e5ed8b338c410e3b26","registro_original":{"id_fonte":"000869010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487287","numero_registro":"202303819978","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF.\n1. Ressalte-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com\nesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta\nCorte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do\nRISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao\ncolegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo,\nportanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.\n2. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice\nprevisto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Outrossim, o Tribunal de origem, analisando os elementos\nprobatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório,\nconcluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos delitos\ndos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. Desse modo, a mudança da\nconclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das\nprovas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório\ndos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 909503>>-SP, <<AgRg no REsp 1606239>>-SP\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1126384>>-SP\n(REVISÃO DA CONDENAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 540924>>-SP, <<AgRg no AREsp 610236>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 900716>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc0069467ad6c86dd2b9bdbd50746e8176df02f1bc2ad4ef6408b65dddeda9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}