{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5727,"origem":"stj","sha256_origem":"4ccc69e9b988871c1858457e06117b99de8522d6ea8d212fcda63419268855d2","registro_original":{"id_fonte":"000817975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42658","numero_registro":"202103940963","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de reclamação em desfavor de decisão da 3ª\nVice-Presidência do Tribunal a quo, que teria determinado o retorno\ndos autos ao Colegiado para a análise de eventual retratação sobre o\nTema n. 568 do STJ.\nII - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da\nRepública, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015\n(redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à\npreservação de sua competência (inciso I), a garantir a autoridade\ndas decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II) e à\nobservância de acórdão proferido em julgamento de incidente de\nresolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de\ncompetência (inciso IV e § 4º).\nIII - In casu, conforme relatado, o reclamante argumenta ter o\nacórdão impugnado aplicado incorretamente a tese firmada por esta\nCorte no REsp n. 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recurso\nrepetitivo, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento\nda reclamação.\nIV - Isso porque a reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da\nRepública) destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no\npróprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como\nparte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte\nou, ainda, como sucedâneo recursal.\nV - Corroborando tal entendimento, a Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça, na assentada de 5/2/2020, ao concluir o\njulgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Sra. Ministra Nancy\nAndrighi, firmou a compreensão segundo a qual não cabe o ajuizamento\nde reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de\ntese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes\ndo art. 1.030, I, b, do CPC/2015, em paradigma assim ementado: Rcl\nn. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe\n6/3/2020.\nVI - No mesmo sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 40.628/RS, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 5/3/2021; AgInt no\nAREsp n. 1.686.490/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, DJe 6/4/2021.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/06/2022 a 14/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 ART:01030\n        INC:00001 LET:B\n(ART. 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - AFERIÇÃO\nDO ACERTO DA APLICAÇÃO NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 40628>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1686490>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e4f48ba942c6e08e5662ab1a73d423afdfa230f3c6dbbbd1b4a4efbc49044d93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}