{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57271,"origem":"stj","sha256_origem":"bfa565f69f46d3c14f716acde5967a51168ada9bd242460ecb33ca5616b93d8c","registro_original":{"id_fonte":"000869013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486310","numero_registro":"202303773840","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\nAUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE.\nOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a\nconsequente produção de provas pelo Magistrado, gera um\ndesequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última\nanálise, a sua formatação acusatória\" (AgRg no HC n. 839.191/RS,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n11/12/2023, DJe de 14/12/2023).\n2. Conforme constou da decisão agravada, a defesa se insurgiu contra\na sobredita eiva, a tempo e a modo (e-STJ fl. 585), o que afastou,\npor conseguinte, a incidência da preclusão à hipótese vertente, por\nse tratar de nulidade relativa. Com efeito, \"o caso em análise\nrevela contornos peculiares, pois, consoante os documentos ora\njuntados aos autos, toda a instrução processual foi conduzida pela\nJuíza de Direito, que ouviu a vítima, inquiriu as testemunhas da\nacusação e as arroladas pela defesa, sendo forçoso concluir que a\nJuíza de Direito fez as vezes do Promotor de Justiça e, mais do que\npermitir que as pessoas ouvidas contassem o que ocorreu, formulou\nperguntas, para além daquilo que pode ser admitido a título de\nesclarecimento ou complementação\" (AgRg nos EDcl no HC n.\n806.955/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art572"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00563 ART:00564 INC:00003 LET:D\n        ART:00572 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2348111>>-RS, <<AgRg no HC 839191>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 806955>>-RS\n(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - PRIMEIRA OPORTUNIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1910942>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdf1dd600da5269695a7bb38cd67b9b86e4e87c90dc72b6aaa6046a3fa25d256","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}