# Registro público: TJMG — 00733330820158130394

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcf4c7ea25983c058adac5bb8f8940e96e76c3798d9fc665e0f9e764cb811d70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-16
- **Último ato com data válida:** 2018-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-21** — Mandado (TPU 106)
> **2017-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-16** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2017-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-16T14:03:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-07-07T13:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-08-18T17:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-08-18T17:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-10-02T17:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2016-03-03T17:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2016-03-15T14:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-01-25T12:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-01-25T12:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-03-15T17:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-03-22T14:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-03-27T16:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-03-27T16:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-03-28T13:29:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-04-05T15:20:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-04-05T15:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-04-05T15:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-07-18T11:21:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-10-30T16:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-10-31T13:52:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-11-08T16:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-11-08T17:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-11-16T12:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-11-20T11:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-11-21T12:50:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-11-21T12:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2018-01-24T16:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-09-16T10:38:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-05-25T11:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-07-27T17:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-09-11T14:34:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2015-10-01T17:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2016-03-15T14:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-01-25T12:38:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-03-09T12:55:33.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-04-05T15:28:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-04-05T17:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-05-30T13:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-06-30T16:39:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}
- 2017-10-05T13:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6188", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572713.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcf4c7ea25983c058adac5bb8f8940e96e76c3798d9fc665e0f9e764cb811d70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-16 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-11-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-30 trata do assunto oficial «Retificação de Área de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-11-16 trata do assunto oficial «Retificação de Área de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:25:25\.822000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150616140329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcf4c7ea25983c058adac5bb8f8940e96e76c3798d9fc665e0f9e764cb811d70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00689291120158130394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295760/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu
- [TJGO — 00253547320178090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305076/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJMS — 00001110220228120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMG — 00147457220158130405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637625/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / Vara Única da comarca de Martinho Campos
- [TJMG — 50040970720188130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632542/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da comarca de Varginha
- [TJSE — 00029116120188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605127/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00008128320168250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553596/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / CAMPO DO BRITO
- [TJCE — 00240389420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299114/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu / 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Apesar do nome parecido, a retificação de área trata de imóveis e limites físicos, regida pela Lei 6.015/1973 no capítulo do registro de imóveis; já a retificação de registro civil, também prevista na mesma lei, corrige dados de pessoas em certidões de nascimento, casamento ou óbito. São procedimentos distintos, ainda que compartilhem a mesma base legal geral.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para a retificação de registro civil

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7bf8c94dba49563c4089965ffe53104155506f70015749322f2fba2555aaf4dc
- **SHA-256 do registro documental:** bcf4c7ea25983c058adac5bb8f8940e96e76c3798d9fc665e0f9e764cb811d70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00733330820158130394 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Retificação de Área de Imóvel”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível da comarca de Manhuaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcf4c7ea25983c058adac5bb8f8940e96e76c3798d9fc665e0f9e764cb811d70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bcf4c7ea25983c058adac5bb8f8940e96e76c3798d9fc665e0f9e764cb811d70
- **SHA-256 do comentário:** 0a642c74ec85fed0f17d594ca4c745a483f6172d763c14d8f0d492694dcc7548