{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57273,"origem":"stj","sha256_origem":"5f5761787a8f914d8098562a67ec93a2c68e9d9edb98031cdbe40db16133437c","registro_original":{"id_fonte":"000869016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478047","numero_registro":"202303599916","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS DA\nDECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 182 DA\nSÚMULA DO STJ.\n1. Há deficiência técnica na impugnação aos motivos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, pois, nessa decisão,\naponta-se a ausência de prequestionamento da matéria, e o acórdão\nrecorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, porque,\nsegundo o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, \"é\nadmissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais\". Esta Corte Superior também tem enunciado\nem sua Súmula, segundo o qual, \"a incidência da circunstância\natenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo\nlegal\" (enunciado n. 231 da Súmula do STJ).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4af851a91b12f3fc09b0db63ebcd583521bda198dedde747bc691e620ffa9fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}