{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57280,"origem":"stj","sha256_origem":"461f338b8de6ff3f769bc30f97186cdb33da058d6f35c1d207c8b7090c9d77f6","registro_original":{"id_fonte":"000869079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187710","numero_registro":"202303472603","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO\nDE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA SUPERVENIENTE.\nIRRETROATIVIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Não deve ser alterada a decisão hostilizada que não reconheceu a\nalegada nulidade processual, decorrente de suspeição de Promotor de\nJustiça, uma vez que a conclusão das instâncias ordinárias está de\nacordo com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, o\nfato de ter havido o superveniente reconhecimento da suspeição do\nPromotor de Justiça não invalida, por si só, os atos pretéritos.\n2. Ademais, a aferição da suspeição de membro do Ministério Público\ndemandaria reexame probatório, inviável na via eleita.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPEIÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - AFERIÇÃO - NULIDADE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 151206>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d2e0110681c62ba9c5b8d17b51e7c3047371013d4152fdb24a1a78637f744fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}