{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57281,"origem":"stj","sha256_origem":"7033f24db2b4160d7fff982e2705a09582f23f530b9664ba1f0578a9135f6806","registro_original":{"id_fonte":"000869080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092749","numero_registro":"202303014333","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE.\nQUALIDADE DE EMPRESÁRIO EXPERIENTE DO ACUSADO. PRECEDENTES.\nDESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA\nDEMONSTRADA NOS AUTOS.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o fato de o réu ser\nempresário experiente denota maior reprovabilidade de sua conduta em\ncrime contra a ordem tributária, ainda mais considerando que não só\nanuiu com a omissão de informações relevantes, como administrou\nverdadeira teia societária (grupo de empresas) para a consumação do\ndelito, nos termos da sentença.\n1.1.  Para chegar a tal conclusão não foi necessário qualquer\nrevolvimento fático-probatório, como alega a defesa, tendo em vista\nque a referida circunstância fática está devidamente assentada na\nsentença.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 687220>>-SP, <<AgRg no AREsp 1221045>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a8f11dc8d7e44da5c3c3a2fba7c2bee959d37ab1283189617f3ed93043e380a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}