# Registro público: TJPR — 01019901820208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572810/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572810.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac16fc98afa5bce049dc75a6f5f241e4e2cb186957db48b3edf31269d988ef2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-24
- **Último ato com data válida:** 2021-03-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-02-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-01** — Recurso prejudicado (TPU 230)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-24T13:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-09-24T14:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-29T11:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-04T22:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-05T10:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-15T19:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-15T19:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-01T16:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-02-01T17:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-01T17:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-05T14:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-25T15:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-24T14:08:21.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-09-28T17:58:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-10T00:11:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-06T18:03:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-06T18:03:12.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-11-15T19:52:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-16T07:30:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-16T07:30:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-16T14:48:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-01T13:10:46.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2021-02-03T16:24:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-03T16:25:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-02-12T00:39:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-05T01:06:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-25T15:15:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-25T15:15:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac16fc98afa5bce049dc75a6f5f241e4e2cb186957db48b3edf31269d988ef2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-01 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-02-01 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-25 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:09\.612245449Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200924140821
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac16fc98afa5bce049dc75a6f5f241e4e2cb186957db48b3edf31269d988ef2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50153946820144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJRS — 00188711420038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 1ª Vara Cível - Alegrete
- [TJPI — 00002565420118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TRF1 — 00003003520074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6125777/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 20ª - Brasília
- [TJPI — 00002504720118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TRF4 — 50193240520114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094953/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF6 — 00002546820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6094915/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00005354720124058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092188/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6090
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** fiscal, programa, recuperacao, refis
- **SHA-256 do HTML autoral:** 56e756b8f74084e8baf1345c49d2eac3cd3ea0c035706e289de605babacae1df
- **SHA-256 do registro documental:** ac16fc98afa5bce049dc75a6f5f241e4e2cb186957db48b3edf31269d988ef2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-79%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** ac16fc98afa5bce049dc75a6f5f241e4e2cb186957db48b3edf31269d988ef2d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01019901820208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Liminar | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac16fc98afa5bce049dc75a6f5f241e4e2cb186957db48b3edf31269d988ef2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac16fc98afa5bce049dc75a6f5f241e4e2cb186957db48b3edf31269d988ef2d
- **SHA-256 do comentário:** 11de5cd3836bf8387f8f4e93f29f64760284544500382d5aa6f0fc9c64b7f238