{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57282,"origem":"stj","sha256_origem":"e8bcac3e23321b92acbae3086f5c8f79ffb02ca68de0d929ade45858f31b6652","registro_original":{"id_fonte":"000869085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835872","numero_registro":"202302296828","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO\nDE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES.\nNULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de\nagentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais\nesclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da\ninterceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a\nnecessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se\ndaria a medida requerida pela autoridade policial, o que afasta\nqualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n.\n9.296/1996.\n2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação\nexaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante\nfundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência\ndos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como\nocorreu na espécie.\n3. \"A lei permite a prorrogação das interceptações diante da\ndemonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões\ntanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem\nalterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável.\nPor certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os\nfundamentos do decisum inicial, no qual já se  demonstrou, de\nmaneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de\ntodos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos\nrequisitos constantes da Lei n. 9.296/1996\" (HC n. 573.166/RJ,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n15/2/2022, DJe de 24/2/2022).\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<HC 363450>>-RS\n(ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS ORGANIZADOS - DESARTICULAÇÃO -\nUTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 86829>>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTOS ANTERIORES -\nMANUTENÇÃO)\n   STJ - <<HC 573166>>-RJ, <<HC 339553>>-SP, <<HC 308019>>-SP,\n         <<RHC 53733>>-MT\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÕES - PERITOS OFICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 583598>>-MG, <<AgRg no REsp 1770649>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55be9b7f82b2a1a782ed0acf0381a1d1567be6bfbc95ff266fc1111ccae57e21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}