{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57284,"origem":"stj","sha256_origem":"4ad9387c165dca29141ed7483180a4cc31574a060a9ee46dca8473c7f2a75dc9","registro_original":{"id_fonte":"000869089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041450","numero_registro":"202203796870","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. ILEGALIDADE.\n1. Sobre o tema, entende-se que \"não satisfazem a exigência legal\n[para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras\ninformações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis\nde maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente,\nno tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e\nprecisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva\nde determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa\nreação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC\nn. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Precedentes.\n2. Ressalte-se que esta Sexta Turma tem diversos julgados no sentido\nde que a apreensão de drogas em posse de um agente não torna\nprescindível a necessidade de mandado judicial para a invasão de\ndomicílio, porquanto o fato de ele estar com restrição ambulatorial\n- ainda que momentaneamente, uma vez que detido em flagrante -\nafasta qualquer possibilidade de que esteja, naquele momento,\ncausando risco à investigação. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - STANDARD PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 746027>>-SP,\n         <<AgRg no HC 776789>>-PR\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 609955>>-SP, <<AgRg no AREsp 2128941>>-CE,\n         <<AgRg no HC 786748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"277e78af542fc23ce3b152a6e19d53bc50c20029c8e3be5483253fc6160d27dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}