# Registro público: TJMA — 00000062219958100036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572878/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572878.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80ea6494bb0aad8f9b33da2a675c6c6ba518fea5cd9d7739a1e206c5e4c696b1

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 282 ocorrência(s) em 282 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 281
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-10
- **Último ato com data válida:** 2026-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-01T16:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2008-06-10T12:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-06-19T16:33:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-06-19T18:47:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-06-19T19:18:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-06-22T18:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-06-29T20:16:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-08-12T15:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-08-12T15:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-08-28T08:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-10-26T10:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2009-10-29T15:10:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-03-15T18:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "Perito", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-03-16T17:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-03-19T12:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-04-12T16:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-04-14T17:58:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-04-30T17:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-05-03T18:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-05-03T18:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-05-24T12:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-05-24T12:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-06-30T14:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-06-30T16:21:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-06-30T16:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-06-30T16:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-07-09T15:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2010-08-16T16:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2011-01-21T17:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2011-04-28T09:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2011-08-09T15:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2011-08-09T15:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2011-08-09T15:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2011-10-13T10:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2011-11-10T11:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2012-01-04T16:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2012-01-04T16:05:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2012-01-10T10:32:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2012-01-16T08:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2012-01-16T08:37:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 281 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572878.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80ea6494bb0aad8f9b33da2a675c6c6ba518fea5cd9d7739a1e206c5e4c696b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 281 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-10 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2023-08-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2023-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2023-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2023-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2023-12-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2023-12-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2025-10-03 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2025-10-03 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2025-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2025-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2025-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2026-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/280`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/278`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:33:15\.650000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80ea6494bb0aad8f9b33da2a675c6c6ba518fea5cd9d7739a1e206c5e4c696b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001358020138100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609135/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMA — 00002915620148100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304619/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJAM — 00000380419948040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311491/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJMA — 00000966620148100035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705727/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / 2� VARA DA COMARCA DE COROAT�
- [TJPA — 00004596920118140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306184/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJPI — 00002077720158180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416876/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPA — 00003643820158140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416002/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJPB — 00007237220168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BALSAS / Vara Única de Rio Tinto


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 80ea6494bb0aad8f9b33da2a675c6c6ba518fea5cd9d7739a1e206c5e4c696b1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000062219958100036 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE BALSAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 281 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80ea6494bb0aad8f9b33da2a675c6c6ba518fea5cd9d7739a1e206c5e4c696b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80ea6494bb0aad8f9b33da2a675c6c6ba518fea5cd9d7739a1e206c5e4c696b1
- **SHA-256 do comentário:** 2b2153d407918151010c98e6ffc7adbcf2bc3573fcd68b8d62ce845cba7f5a36