# Registro público: TJCE — 02232760220218060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 304bc7d02b1d80929c3093d444f3c2ea8973d860bb80058a2d864282b958e9e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T01:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-15T16:50:07.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-22T01:20:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-22T02:11:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T17:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-22T01:20:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-13T17:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-25T09:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-17T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-18T19:45:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-03T14:50:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-15T11:58:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-18T15:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-27T13:55:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-13T14:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-25T09:30:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-12T11:30:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-19T17:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-13T09:04:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-11T19:30:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-23T17:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-27T17:24:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-06T07:19:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-12T06:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-20T13:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-05T06:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-28T14:39:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T11:14:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T16:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-13T16:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-16T08:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-13T07:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728808.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/304bc7d02b1d80929c3093d444f3c2ea8973d860bb80058a2d864282b958e9e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-01-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2024-11-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-12 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:19:26\.178856653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210407000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 304bc7d02b1d80929c3093d444f3c2ea8973d860bb80058a2d864282b958e9e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00001145020178060211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252184/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES
- [TJCE — 02025583420248060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762094/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJDFT — 00392765620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJCE — 02017015520238060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845677/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJGO — 00231070620148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835937/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 30ª Vara Cível
- [TJPE — 00000347720178173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJGO — 00230646920148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817908/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 15ª Vara Cível e Ambiental
- [TJGO — 00228654720148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 304bc7d02b1d80929c3093d444f3c2ea8973d860bb80058a2d864282b958e9e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.” São 49 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8fda30a4a4688611597daf15cadfe4264946e70ec9809646cbf26bdf086c1994
- **SHA-256 do registro documental:** 304bc7d02b1d80929c3093d444f3c2ea8973d860bb80058a2d864282b958e9e5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02232760220218060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Fornecimento de Água”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 189 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/304bc7d02b1d80929c3093d444f3c2ea8973d860bb80058a2d864282b958e9e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 304bc7d02b1d80929c3093d444f3c2ea8973d860bb80058a2d864282b958e9e5
- **SHA-256 do comentário:** cbdbd74d951593dd96b485c392851f117f1dd0b1d96524ded2b98c681705b1fd