{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57290,"origem":"stj","sha256_origem":"7ba6db1f336a12fffe051db197f760bbbd47a15003f3633ba6ed6c24784bedd3","registro_original":{"id_fonte":"000869100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837561","numero_registro":"202302396242","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E PRISÃO\nPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DO ACAUTELAMENTO\nPREVENTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA.\nNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão que denegou a ordem e manteve a\ntramitação da ação penal em relação ao agravante, que apura a\nprática de crimes de homicídio qualificado e associação criminosa,\nalém da sua prisão preventiva. Inicialmente, porque a alegação de\ndecretação de ofício de prisão preventiva nem sequer foi analisada\npela Corte estadual no acórdão ora hostilizado, o que configuraria\nprestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Além\ndisso, consta dos autos representação da autoridade policial pelo\nacautelamento do agravante.\n2. Ademais, o decreto prisional demonstrou, de forma fundamentada, o\nreceio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública,\nressaltando a gravidade concreta do delito.\n3. Outrossim, apontados indícios de autoria, infirmar a conclusão da\ninstância ordinária, concluindo pela insuficiência de tais\nindícios, demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 815386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c4271e8f2f83f0bda9ee91c819501f9cacb8dd99127abf441cd9aa9fe880792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}