# Registro público: TRF2 — 50031965720194025003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8cc490d013ff310fef6521b106bb22595df56ef317a657755892d5a9e4804f4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-19 - **Último ato com data válida:** 2021-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-23** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-01-22** — Petição (TPU 85) > **2020-12-17** — Procedência (TPU 219) > **2020-10-14** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-08-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Restituição ao Erário | Rural (Art. 48/51) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-19T15:51:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-22T12:52:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-10-14T15:42:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-12-17T19:31:41.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-02-23T16:57:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-04-06T14:24:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14833) - [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Restituição ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:29:57\.567000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191212093231 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8cc490d013ff310fef6521b106bb22595df56ef317a657755892d5a9e4804f4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00286655120164025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14833 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF2 — 00286655120164025051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871780/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14833 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim - [TRF4 — 50196866920144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624460/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14833 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TRF2 — 01005250520154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785470/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14833 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [STJ — 00002450620174036140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3322349/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14833 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) - [TRF4 — 50017545220154047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899252/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14833 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 3ª Vara Federal de Umuarama - [TRF4 — 50016424920164047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1882406/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14833 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 3ª Vara Federal de Umuarama - [STJ — 00000154320178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267618/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14833 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)