# Registro público: TJPR — 00480408920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - **Classe:** Habeas Corpus Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572919/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572919.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b5249b834d4d8d2d3d37e0606da56eec483cebb21bc36703419965277603e5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-21 - **Último ato com data válida:** 2023-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-25** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2023-07-24** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-24** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-21T21:07:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-21T21:07:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-07-21T21:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-22T08:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-22T11:24:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-07-22T11:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-22T19:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-24T10:13:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-24T12:02:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-24T12:02:45.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-24T12:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-24T12:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T14:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-22T08:47:41.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-07-22T11:00:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-22T11:20:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-22T19:52:46.000Z — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164) - 2023-07-24T10:13:17.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-07-24T10:37:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-24T12:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-24T12:02:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-24T12:02:49.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-07-24T14:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-25T14:17:37.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-08-02T00:29:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-02T07:43:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-04T00:04:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-05T00:09:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-07T13:39:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-07T13:54:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-07T13:54:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b5249b834d4d8d2d3d37e0606da56eec483cebb21bc36703419965277603e5a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-22 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-25 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-22 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-07-22 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-07-25 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:49\.589292520Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230724103756 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b5249b834d4d8d2d3d37e0606da56eec483cebb21bc36703419965277603e5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000013420218172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531469/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / 2ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU - [TJPR — 00000201319728160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / LONDRINA - 3ª VARA CÍVEL - [TJMS — 00002953420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311799/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / Vara Única - [TJPE — 00000383920248172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305145/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJPE — 00000383720248172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305105/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM - [TJPB — 00009119520138150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / Vara da Comarca Integrada de Alhandra - [TJPI — 00002652620138180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290431/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO - [TJAM — 00000373720148047701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287941/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil por inadimplemento de alimentos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; (ii) há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil por dívida alimentar; (iii) a alegada incapacidade financeira do devedor pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) proposta de parcelamento do débito suspende a ordem de prisão; (v) as condições de cumprimento da prisão civil podem ser analisadas originariamente. 3. Não se admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF, salvo excepcional ilegalidade manifesta, o que não se verifica. A prisão civil está fundada no art. 528, § 3º, do CPC, diante de inadimplemento atual e ausência de justificativa no momento oportuno. 4. Incapacidade financeira do devedor de alimentos não se examina em habeas corpus, por demanda dilação probatória e cognição ampla, inexistentes na via eleita. Prova pré-constituída insuficiente. 5. Proposta de parcelamento não suspende a ordem de prisão, pois a legislação exige pagamento efetivo (art. 528, § 6º, do CPC) e não impõe ao credor recebimento por partes sem ajuste prévio (art. 314 do CC). 6. Alegação sobre condições de recolhimento em cela comum não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede análise originária por supressão de instância. A ordem de prisão é compatível com a Súmula 309/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1447629, publicado pelo tribunal em 25 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.092.229, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** c780c4f891c4e742fc9388fd3a1f77fd07d7e979b8a1845f1bce095ce0afdeca - **SHA-256 do registro documental:** 2b5249b834d4d8d2d3d37e0606da56eec483cebb21bc36703419965277603e5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 2b5249b834d4d8d2d3d37e0606da56eec483cebb21bc36703419965277603e5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00480408920238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Cível” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2b5249b834d4d8d2d3d37e0606da56eec483cebb21bc36703419965277603e5a - **SHA-256 do comentário:** d80477d38ee46cd693600a41e196563b60bc7d76f4ec73172029fb9c8040777d