{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57292,"origem":"stj","sha256_origem":"9df22842eebf4eb4c46e6456f2d251c2350a6c736769dc42a3926634007383bb","registro_original":{"id_fonte":"000869106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1661156","numero_registro":"201700605100","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. ART. 350 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVANTE. ART. 70, II, L, DO CPM. ATENUANTE. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA.\n1. Inviável o conhecimento do recurso na parte em que se insurge\ncontra a competência da Justiça Militar, uma vez que não foram\nimpugnados os fundamentos da decisão agravada.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que \"não configura\nbis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II,\n\"L\", do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a\ncircunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente ao\ntipo previsto no art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem\nindevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função\"\n(AgRg no REsp n. 1.950.905/RJ, relator Ministro Olindo Menezes,\nDesembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em\n22/2/2022, DJe de 2/3/2022).\n3. A atenuante da confissão espontânea também foi adequadamente\nafastada, nos seguintes termos (e-STJ fl. 636): \"Em que pese o\nposicionamento da Procuradoria de Justiça de que a confissão deva\nser considerada para o abrandamento da reprimenda imposta, é\ninaplicável a atenuante da confissão espontânea, quando os acusados\nse encontram diante de provas irrefutáveis da prática delitiva\",\nhaja vista que a \"norma especial contemplada no art. 72 do Código\nPenal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante\nda confissão espontânea, no contexto de crime penal militar,\nsomente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja\nignorada ou imputada à terceira pessoa.\" (AgRg no REsp n.\n1.509.360/SP, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018.)\n4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00070 INC:00002 LET:L ART:00072 ART:00305"],"jurisprudencia_citada":"(BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - MILITAR EM SERVIÇO - CRIME\nDE CONCUSSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1950905>>-RJ\n(CRIME PENAL MILITAR - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1509360>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f79799421f9b1cefcb27fd770e5e4b1f77dc5b697b9ca2f6496f792a86dceab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9df22842eebf4eb4c46e6456f2d251c2350a6c736769dc42a3926634007383bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}