{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57295,"origem":"stj","sha256_origem":"70e1792de15cee2ef95f61dfaed45d87ab4155616d6a45ada76067800ea0d25a","registro_original":{"id_fonte":"000869109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860589","numero_registro":"202303691788","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL (LEI N.\n13.964/2019). IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA\nALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA\nCOMUNICAÇÃO DOS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n.\n610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma\nque instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no\nart. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os casos em que\njá houve o oferecimento da denúncia\" (AgRg no REsp n. 2.074.116/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela\nprescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a\npersecução penal de ações penais públicas condicionadas à\nrepresentação. Assim, o fato de a vítima ter levado o conhecimento\ndo fato à autoridade policial é suficiente para a persecução penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2074116>>-SP\n(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MAIORES\nFORMALIDADES - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 183799>>-BA, <<AgRg no RHC 185018>>-SP,\n         <<AgRg no HC 751000>>-SC, <<AgRg no HC 741676>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5067bc93940c34bce020d5f9110a23fc727d20be07064b7430d8f360ccf08251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}