# Registro público: TJRS — 00120612120148210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa39edc97ab65044c7069b2a615c13e0c39ae4c0c118a5344baa8729d0762e2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-17T18:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-09T11:06:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-12-07T09:59:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-15T14:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-02T15:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-06T12:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-10T14:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-10T14:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-26T12:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-15T17:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-25T12:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-27T11:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T14:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-06T15:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-15T16:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-29T14:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T13:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-03T14:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T16:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-05T11:27:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T12:18:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-27T09:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-15T17:42:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-21T16:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T12:09:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-15T10:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-15T10:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-06T17:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-19T15:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T11:22:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-19T14:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T15:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-26T16:59:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T14:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T09:13:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-12T15:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T15:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-28T12:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-29T09:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T13:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729645.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa39edc97ab65044c7069b2a615c13e0c39ae4c0c118a5344baa8729d0762e2d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.704835241Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa39edc97ab65044c7069b2a615c13e0c39ae4c0c118a5344baa8729d0762e2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00120612120148210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa39edc97ab65044c7069b2a615c13e0c39ae4c0c118a5344baa8729d0762e2d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa39edc97ab65044c7069b2a615c13e0c39ae4c0c118a5344baa8729d0762e2d
- **SHA-256 do comentário:** 8b43b2f03f018972e468e29d56dff006a52e7d73a7a3ad540e70186f27bf60a2