# Registro público: TJSP — 02253494720028260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da79ed07120dc03c59adc4a1ce261dce3ddb4fed3bf3d3bdfda77640bf0992ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 297
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso de Credores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-05T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2003-11-05T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2003-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-11-05T00:00:00.000Z — Decretação de falência (TPU 202)
- 2003-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2004-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2005-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2005-10-13T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2005-10-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 297 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/572979.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 297 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2022-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2022-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2023-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2023-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2023-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2023-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2023-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2023-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2023-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2023-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2023-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/296`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/280`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-07T10:14:37\.692297716Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-12\-19T14:45:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: da79ed07120dc03c59adc4a1ce261dce3ddb4fed3bf3d3bdfda77640bf0992ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 06170871420008260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581522/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000185519878160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335657/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00135020620028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335596/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 24ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 07238172019988260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573139/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00546695820048260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301399/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000175219938160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188027/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001402320078080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685620/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 1ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPR — 00000113019838160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623239/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.081.938 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de concurso de credores, honorários advocatícios sucumbenciais e natureza alimentar. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
- **SHA-256 do registro documental:** da79ed07120dc03c59adc4a1ce261dce3ddb4fed3bf3d3bdfda77640bf0992ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)