{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57298,"origem":"stj","sha256_origem":"f58237bb0f85d97c82429f2a93771f3a7ba571516e6cf3ca46f23cb8c23b2eef","registro_original":{"id_fonte":"000869113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871957","numero_registro":"202304268305","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR\nESTUDO. DUPLICIDADE DO PLEITO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO\nEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A esse respeito, \"[a] jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela\nsegunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro\nexame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis\nin idem\" (AgRg no HC n. 805.511/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe de 22/5/2023, sublinhei.)\n2. Vale acrescentar que \"a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos\nautos, haveria 'mera reiteração da realização de uma prova para\nabatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em\nduplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado\nqualquer acréscimo intelectual' (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe\n15/9/2020)\" (AgRg nos EDcl no HC n. 763.585/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023, sublinhei.\n)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO POR ESTUDO - NOVA APROVAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - MESMO\nFATO GERADOR - CÔMPUTO EM DUPLICIDADE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 805511>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 763585>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d12a78e10c1888d25b651cbdf0b106b95d26001106963a481257cfd1ac6dece3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f58237bb0f85d97c82429f2a93771f3a7ba571516e6cf3ca46f23cb8c23b2eef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}