{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57300,"origem":"stj","sha256_origem":"79090c2534acbbaf0670a67502cc289a5c18023d31225e159fb594ae98ec8e9d","registro_original":{"id_fonte":"000869116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851027","numero_registro":"202303146298","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO\nEVIDENCIADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS.\nDESENTRANHAMENTO DA PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. In casu, embora a defesa afirme que na decisão agravada se julgou\nimprocedente pedido não realizado, qual seja, absolvição por\nnulidade de provas, na decisão agravada a tese de nulidade da prova\ntrazida pela defesa foi acertadamente analisada quando se afirmou\nque o rito do art. 226 do CPP terá lugar quando se fizer necessário,\nou seja, quando houver dúvida quanto à identificação do autor,\ncircunstância que não se verifica no caso em tela.\n2. Como bem ressaltado pelo Tribunal de origem, a vítima prestou\ndeclarações na fase administrativa e em juízo, confirmando\nintegralmente os fatos descritos na denúncia e ratificando em juízo\no reconhecimento pessoal de ambos os réus.\n3. A propósito, destaca-se que \"(...) O art. 226, antes de descrever\no procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o\nrito terá lugar \"quando houver necessidade\", ou seja, o\nreconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando\nhá dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é\ncapaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a\nmetodologia legal\" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).\n4. Não bastasse a inexistência de nulidade no reconhecimento, a\nautoria foi demonstrada por outros elementos, tais como o\nreconhecimento da vítima em sede policial, posteriormente ratificada\nem juízo e provas orais produzidas judicialmente, o que torna\nincongruente requerer o desentranhamento da prova.\n5. Mutatis mutandis, destaca-se que \"A Corte local indicou farto\nconjunto probatório que revela a autoria delitiva do paciente,\nincluindo a confirmação de que uma das vítimas o reconheceu com\nsegurança na delegacia de polícia. Nesse contexto, não obstante\neventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal,\nnão é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto,\n[...]\" (AgRg no HC n. 866.333/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - REALIZAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 769478>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no HC 721963>>-SP\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - AUTORIA DELITIVA - RATIFICAÇÃO POR OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 866333>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab5d560c1071b7b09abef51010e0cc62293afd9ec365b762515585f75429d375","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}