{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57301,"origem":"stj","sha256_origem":"cf012a2fb4df41a54eeedabbaea96f4f098fb0d6ac287250bcaf45aec1bd8857","registro_original":{"id_fonte":"000869117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855595","numero_registro":"202303400655","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EM 1/2,\nQUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE ILEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO\nDELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 443 DA\nSÚMULA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.\nSITUAÇÃO FINAL DO PACIENTE INALTERADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA.\n1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos.\n2. É possível a exasperação da pena, em patamar de 1/2, quando há\npresença de causas de aumento previstas no § 2º do art. 157 do\nCódigo Penal, desde que as circunstâncias do caso concreto assim\nautorizem.\n3. Ao contrário do aventado pela defesa, a Corte a quo logrou êxito\nem fundamentar, de forma idônea, em virtude da concorrência de duas\ncausas de aumento, considerando elementos concretos constantes dos\nautos, reforçando que \"os roubadores se valiam de arma de fogo\nverdadeira e operante, tanto é que em um dos assaltos acabou\nresultando num disparo que lesionou gravemente a vítima,\" [f]icando\ninclusive consignado que \"tratava-se de grupo organizado e enraizado\ncom a criminalidade, tanto é que, segundo apurado nas\ninterceptações telefônicas, as motocicletas alvo de subtração eram\nencomendadas e possuíam destino certo\".\n4. \"Ainda que em sede de apelo exclusivo da defesa, é possível a\nrevisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde\nque não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal\nprocedimento caracterize indevida reformatio in pejus\" (AgRg no HC\nn. 669.219/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021), conforme aconteceu\nno caso em tela. Precedente.\n5. A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência do STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - FRAÇÃO DE\nINCIDÊNCIA - ELEMENTOS CONCRETOS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 552421>>-SP, <<AgRg no HC 792430>>-SP\n(RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO\nAGRAVADA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 669219>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52abd18eddb27dd96c80b206921aac960dae9ceda7a0a177096678f8b9fc1e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}