{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57303,"origem":"stj","sha256_origem":"959ba03334b1057b14c4774ac45faefa89424ebd17403410ae01173924daf9e2","registro_original":{"id_fonte":"000869119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832723","numero_registro":"202302128698","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DAS\nRAZÕES CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nLIVRE CONVENCIMENTO VINCULADO. AFASTAMENTO MOTIVADO DAS ALEGAÇÕES DA\nDEFESA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Não se verifica a ocorrência de nulidade na sentença condenatória\nou omissão  no acórdão de origem quanto à alegação de utilização\nexclusiva das razões contidas nas alegações finais da acusação,\ntendo em vista que a condenação foi prolatada e mantida com a\nutilização de fundamentação própria e com o afastamento motivado dos\nargumentos defensivos, os quais foram infirmados pela prova colhida\nsob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o\nprincípio do livre convencimento vinculado, não havendo manifesta\nilegalidade.\n2. Tendo a condenação sido devidamente fundamentada nas provas\ncolhidas nos autos, as quais demonstraram a prática de conduta que\nse enquadra no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006, cuja autoria e materialidade foram evidenciados, não\nsomente na apreensão da droga, mas em conversas obtidas por meio de\nperícia judicial no celular do corréu e nas declarações dos\npoliciais, a pretensão de absolvição demandaria o reexame\nfático-probatório, vedado em habeas corpus.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"008baaa7d9b61f89cdc65ccc7513563cb86808ce603c45972b35679f768df33e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}