# Registro público: TJPA — 00004020220128140065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc94bad8c65522b93e95fdbafa37aca4d1d38b9ff951f080abf3a3e3602d7754

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-30** — Remessa (TPU 982)
> **2020-01-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Seqüestro e cárcere privado (art. 148)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-17T13:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2018-03-02T12:38:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6494", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2020-01-30T17:01:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2012-02-23T12:16:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2012-03-20T13:15:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2012-05-23T11:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2012-05-23T13:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2015-04-09T12:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2015-04-12T08:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2018-03-02T12:38:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2019-08-12T11:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6494", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2020-01-30T17:01:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6494", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2021-07-13T11:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2021-09-17T09:28:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2018-02-19T13:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2018-02-19T13:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2012-06-14T08:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6492", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2021-09-02T11:06:20.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2021-09-24T11:48:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2021-09-24T12:15:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2021-09-24T12:19:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2021-09-24T12:19:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2022-09-30T11:10:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}
- 2022-09-30T11:10:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81520", "nome": "VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc94bad8c65522b93e95fdbafa37aca4d1d38b9ff951f080abf3a3e3602d7754.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seqüestro e cárcere privado (art. 148) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «Seqüestro e cárcere privado (art. 148)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T20:20:27\.092000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120223121611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bc94bad8c65522b93e95fdbafa37aca4d1d38b9ff951f080abf3a3e3602d7754

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00153666820208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009873/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9662
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / 2ª Vara das Garantias
- [TJPA — 00004251120118140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJPI — 00001124320178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453854/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9662
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPA — 00000233720098140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885890/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 9662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJPR — 00000255120268160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864319/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 9662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Produção Antecipada de Provas Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / CURITIBA - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CASA DA MULHER BRASILEIRA
- [TJGO — 00192267220208090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988698/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 9662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJRO — 20000921720238110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680509/) — classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais; referências coincidentes: 9662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Transferência Entre Estabelecimentos Penais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / ARIQUEMES - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00012079220228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 148 do Código Penal pune quem priva alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, com pena de reclusão de um a três anos. As duas expressões apontam para a mesma ofensa, com nuances: o cárcere privado costuma indicar o confinamento em um recinto fechado, como um cômodo trancado, enquanto o sequestro sugere a retenção da pessoa em local incerto ou o seu deslocamento forçado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que descreve o art. 148 do Código Penal

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc3d9007b7b16302aa20b96b1ebaa942aa347603237770e98cb279ff7171e03d
- **SHA-256 do registro documental:** bc94bad8c65522b93e95fdbafa37aca4d1d38b9ff951f080abf3a3e3602d7754
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** bc94bad8c65522b93e95fdbafa37aca4d1d38b9ff951f080abf3a3e3602d7754
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004020220128140065 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Seqüestro e cárcere privado (art. 148)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc94bad8c65522b93e95fdbafa37aca4d1d38b9ff951f080abf3a3e3602d7754.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bc94bad8c65522b93e95fdbafa37aca4d1d38b9ff951f080abf3a3e3602d7754
- **SHA-256 do comentário:** b109b72329ed97d9f3fe17a7e815acdf530d9e1ad4649529b20a8560c4d9d9cf