# Registro público: TSE — 00002561720126100007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573082/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573082.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65d9b9a786566394e8b9d85a2f1700ff25c7370485498b0ba62357fdf9430c4f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 326 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-13 - **Último ato com data válida:** 2020-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-03** — Documento (TPU 581) > **2020-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-03** — Reativação (TPU 849) > **2020-11-25** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2020-11-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-14** — Petição (TPU 85) > **2020-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-13T15:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2015-07-16T17:18:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-22T16:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-08T17:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-04-05T15:12:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-06T16:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-05-18T13:49:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-27T15:48:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2016-06-01T18:00:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-09T18:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-06-23T15:11:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-27T18:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-04T11:44:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-05-11T11:55:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-11T16:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-08-08T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-16T16:29:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-08-16T18:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-05T12:10:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-21T16:03:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-12T15:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-27T15:31:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-27T15:31:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-02T12:48:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-02T17:25:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-29T19:53:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-16T17:26:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-07T11:44:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-09T16:01:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-11T11:28:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-11T11:28:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-18T13:49:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-05-20T09:58:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-20T21:46:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-04-26T12:38:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-26T12:38:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-04T17:30:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-02T18:16:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-02T18:16:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-03T18:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 326 · parte 1 de 9. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573082.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721) - [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064) - [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718) - [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633) - [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65d9b9a786566394e8b9d85a2f1700ff25c7370485498b0ba62357fdf9430c4f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 326 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-13 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-11-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2017-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2017-12-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2017-12-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2017-12-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2018-02-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2018-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2018-06-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2018-06-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/316` - 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/325` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-11-10 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-12-01 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:21\.960790550Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T19:29:01\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 65d9b9a786566394e8b9d85a2f1700ff25c7370485498b0ba62357fdf9430c4f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002561720126100007 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 326 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 65d9b9a786566394e8b9d85a2f1700ff25c7370485498b0ba62357fdf9430c4f - **SHA-256 do comentário:** a80d62a8bbe74c8269f9af8399ea2231b8c1cfa340e4b64168189a08fb12edf4