# Registro público: TJMG — 01552854620238130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731091/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731091.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19888a0883561cb741763e6ef8fe9c0a26fd24ebeaa3a132614c74ff3b477cf1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-16** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Em comum / De fato | Apuração de haveres | Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | Limitada | Responsabilidade dos sócios e administradores | Transferência de cotas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-11-20T15:38:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-18T18:03:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-01-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9984)
- [Outros processos do assunto TPU 4933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4933)
- [Outros processos do assunto TPU 4940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4940)
- [Outros processos do assunto TPU 9622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9622)
- [Outros processos do assunto TPU 4942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4942)
- [Outros processos do assunto TPU 4943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4943)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19888a0883561cb741763e6ef8fe9c0a26fd24ebeaa3a132614c74ff3b477cf1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Em comum / De fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apuração de haveres — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Limitada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Responsabilidade dos sócios e administradores — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Transferência de cotas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-24T20:16:21\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230928142942
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 19888a0883561cb741763e6ef8fe9c0a26fd24ebeaa3a132614c74ff3b477cf1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001772920038160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448086/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4933, 4940, 4943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPR — 00801911620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331683/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4933, 4940, 4943
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- [TJPR — 01003013620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232502/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4943, 9622
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- [TJMG — 00271162120178130301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4940, 4943
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04624086120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4933, 9984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00557769320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227254/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933, 9984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08005194420238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3149381/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4933, 9984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CÍVEL
- [TJES — 00000750920158080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858716/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4933, 9984
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VARA - ANCHIETA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1212 do STJ: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1212/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “a) licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados; e b) da possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas.” São 40 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** exclusao, ingresso, sociedade, socios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8355d56e8cbe374279cf10783c2aef4aed6ba84b8631aa8ab41e19e7c7dc2598
- **SHA-256 do registro documental:** 19888a0883561cb741763e6ef8fe9c0a26fd24ebeaa3a132614c74ff3b477cf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1212%2F)

### [Apuração de haveres: quanto vale a parte do sócio que sai](https://wikijuridica.com.br/glossario/apuracao-de-haveres/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Diferente do balanço contábil comum, feito para fins fiscais, o balanço de determinação usado na apuração de haveres busca refletir o valor real de mercado do patrimônio da sociedade na data-base, incluindo ativos que muitas vezes não aparecem pelo valor de mercado na contabilidade fiscal, como imóveis e ponto comercial. Esse levantamento normalmente exige perito contábil nomeado pelo juiz quando as partes não chegam a acordo sobre o valor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O balanço de determinação e o que ele mede

- **Âncoras documentais:** apuracao, haveres
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b6091a81d336dc289d840978e76307b868ebf36436faa01d9c21020165eb866
- **SHA-256 do registro documental:** 19888a0883561cb741763e6ef8fe9c0a26fd24ebeaa3a132614c74ff3b477cf1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapuracao-de-haveres%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01552854620238130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Em comum / De fato | Apuração de haveres | Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | Limitada | Responsabilidade dos sócios e administradores | Transferência de cotas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19888a0883561cb741763e6ef8fe9c0a26fd24ebeaa3a132614c74ff3b477cf1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19888a0883561cb741763e6ef8fe9c0a26fd24ebeaa3a132614c74ff3b477cf1
- **SHA-256 do comentário:** 6e2fb0c47a6bf9b15d603c36f7faaefcd118da244d3b04674b51f6032caba08c