# Registro público: TJPE — 00000347620238173410

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d9afaaa4094ddf3e2f47ea75930db67f311945537c9b99a2e224fa235ffd7fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-06
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-15** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2023-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-14** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-06T14:50:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-22T19:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-22T19:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-22T19:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-22T19:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-08-25T20:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-25T20:54:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-12T10:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-12T10:25:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-14T16:20:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-14T16:20:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-09-15T14:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-15T19:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T12:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T08:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-01T06:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T01:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-19T01:35:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T07:39:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-01T02:14:09.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
- 2023-08-22T19:41:43.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-08-23T08:10:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-08-23T08:13:11.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-08-23T08:13:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-09-15T15:06:20.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2023-09-15T15:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T07:39:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d9afaaa4094ddf3e2f47ea75930db67f311945537c9b99a2e224fa235ffd7fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-22 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-15 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:10:02\.100518844Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d9afaaa4094ddf3e2f47ea75930db67f311945537c9b99a2e224fa235ffd7fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000351820218171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757686/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPE — 00000383620218170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPI — 00002646620168180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282114/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPE — 00000383120218170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289573/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJMA — 00002557220208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741419/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPI — 00002264920208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700271/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPI — 00002061620198180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414782/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMA — 00001061720208100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871104/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000347620238173410 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d9afaaa4094ddf3e2f47ea75930db67f311945537c9b99a2e224fa235ffd7fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d9afaaa4094ddf3e2f47ea75930db67f311945537c9b99a2e224fa235ffd7fa
- **SHA-256 do comentário:** be96c79c3ac42f225dff6f26b321859dd5a47b17cc8b40b13e510db406598446