{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57315,"origem":"stj","sha256_origem":"4938c28626c0a8b412aece921870d597586b3f766f6ce166b545e2fb29026259","registro_original":{"id_fonte":"000869144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865632","numero_registro":"202303964060","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA MÉDIA. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. O agravante aponta a inobservância da Súmula n. 439 do STJ,\nporque registra uma  única falta média em seu prontuário. Realmente,\na teor da jurisprudência desta Corte, a indisciplina de menor\ngravidade, quando isolada e já reabilitada há mais de um ano, não\njustifica a determinação do exame criminológico.\n2. A transgressão  \"costuma ser fator indicativo de mau\ncomportamento quando acompanhada de falta graves ou quanto há muitas\nmédias\" (AgRg no HC n. 767.408/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022).\n3. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, cassar a\nexigência do exame criminológico e determinar a retificação do\nmarco temporal para futura progressão de regime.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FALTAS MÉDIAS\nFREQUENTES - INDICATIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 767408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53ed2f9866b18aae8ef74c1863e23f11740ce126371a74fddb5e9d55ade8d23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4938c28626c0a8b412aece921870d597586b3f766f6ce166b545e2fb29026259","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}